Portaria n.º 75/2023 - Diário da República n.º 50/2023, Série I de 2023-03-10

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares.