Portaria n.º 290/2023 - Diário da República n.º 189/2023, Série I de 2023-09-28

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Acumulação de prestações com pensão de invalidez, aposentação, velhice ou sobrevivência.