Portaria n.º 107-A/2023 - Diário da República n.º 76/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-18
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública.