A carregar página
Saltar para o conteúdo principal da página

Lei n.º 13/2023 - Diário da República n.º 66/2023, Série I de 2023-04-03

Lei n.º 13/2023 - Diário da República n.º 66/2023, Série I de 2023-04-03

Assembleia da República
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.