Despacho n.º 4732-A/2023 - Diário da República n.º 77/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-04-19

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023.