Despacho n.º 13288-E/2023 - Diário da República n.º 250/2023, 4º Suplemento, Série II de 2023-12-29

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024.