Despacho n.º 11673/2023 - Diário da República n.º 223/2023, Série II de 2023-11-17

Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação.
Procede à primeira alteração do Despacho n.º 8271/2023, de 14 de agosto (que estabelece as regras de atribuição do crédito horário semanal para afetação de docentes, bem como as regras para atribuição de número de técnicos de orientação e validação de competências (TORVC) a Centros Qualifica regulados pela Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro).