Decreto-Lei n.º 80-A/2023 - Diário da República n.º 173/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-06

Presidência do Conselho de Ministros
Define os requisitos de formação científica das áreas disciplinares dos grupos de recrutamento de docentes titulares de cursos pós-Bolonha em procedimentos de contratação de escola.