Decreto-Lei n.º 32-A/2023 - Diário da República n.º 88/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-08

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação.