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Decreto-Lei n.º 28/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28

Decreto-Lei n.º 28/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime de atualização intercalar das pensões.