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Decreto-Lei n.º 139-B/2023 - Diário da República n.º 250/2023, 4º Suplemento, Série I de 2023-12-29

Decreto-Lei n.º 139-B/2023 - Diário da República n.º 250/2023, 4º Suplemento, Série I de 2023-12-29

Presidência do Conselho de Ministros.
Regula os concursos de recrutamento do pessoal docente das escolas portuguesas no estrangeiro.