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Decreto-Lei n.º 112/2023 - Diário da República n.º 231/2023, Série I de 2023-11-29

Decreto-Lei n.º 112/2023 - Diário da República n.º 231/2023, Série I de 2023-11-29

Presidência do Conselho de Ministros.
Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário