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Decreto-Lei n.º 108/2023 - Diário da República n.º 226/2023, Série I de 2023-11-22

Decreto-Lei n.º 108/2023 - Diário da República n.º 226/2023, Série I de 2023-11-22

Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas.