Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/M - Diário da República n.º 144/2023, Série I de 2023-07-26

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Procede à quarta alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2010/M, de 18 de agosto, 20/2012/M, de 29 de agosto, e 7/2018/M, de 17 de abril.