Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022 - Diário da República n.º 146/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-07-29
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 até 31 de agosto de 2022.