Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2022 - Diário da República n.º 137/2022, Série I de 2022-07-18
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2022-2025.