Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2022 - Diário da República n.º 66/2022, Série I de 2022-04-04

Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2022/2023.