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Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022 - Diário da República n.º 25-A/2022, Série I de 2022-02-06

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022 - Diário da República n.º 25-A/2022, Série I de 2022-02-06

Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.