Portaria n.º 70/2022 - Diário da República n.º 23/2022, Série I de 2022-02-02

Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regula os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.