Portaria n.º 198/2022 - Diário da República n.º 144/2022, Série I de 2022-07-27

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.