Despacho n.º 7870-E/2022 - Diário da República n.º 122/2022, 3º Suplemento, Série II de 2022-06-27

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes no continente.