Despacho n.º 7716-A/2022 - Diário da República n.º 118/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-06-21
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro das Finanças, da Secretária de Estado da Administração Pública e do Secretário de Estado da Educação
Procedimento de mobilidade por doença.