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Decreto Regulamentar n.º 2/2022 - Diário da República n.º 130/2022, Série I de 2022-07-07

Decreto Regulamentar n.º 2/2022 - Diário da República n.º 130/2022, Série I de 2022-07-07

Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022.