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Decreto-Lei n.º 1/2022 - Diário da República n.º 1/2022, Série I de 2022-01-03

Decreto-Lei n.º 1/2022 - Diário da República n.º 1/2022, Série I de 2022-01-03

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.