Decreto-Lei n.º 27-B/2022 - Diário da República n.º 58/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-23

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior.