Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A - Diário da República n.º 163/2022, Série I de 2022-08-24

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto - Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.