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Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021 - Diário da República n.º 141/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-22

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021 - Diário da República n.º 141/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-22

Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.