Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021 - Diário da República n.º 116/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-17

Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade (Altera Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021).