Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28

Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade (Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril - Declara, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23:59 h do dia 13 de junho de 2021, a situação de calamidade em todo o território nacional continental).