Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021 - Diário da República n.º 88/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-06

Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade (Altera os artigos 2.º e 50.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril).