Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-A/2021 - Diário da República n.º 46/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-08

Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de ensino públicos e em respostas sociais de apoio à infância do setor social e solidário.