Decreto do Portaria n.º 53/2021 - Diário da República n.º 48/2021, Série I de 2021-03-10 da República n.º 25-A/2021 - Diário da República n.º 49/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-03-11
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022.