Portaria n.º 199/2021 - Diário da República n.º 184/2021, Série I de 2021-09-21

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.