Lei n.º 46/2021 - Diário da República n.º 134/2021, Série I de 2021-07-13

Assembleia da República. Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino.