Lei n.º 31-A/2021 - Diário da República n.º 101/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-25

Assembleia da República
Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro.