Lei n.º 16/2021 - Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07

Assembleia da República
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.