Despacho Normativo n.º 14-A/2021 - Diário da República n.º 102/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-05-26

Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Procede à regulamentação da realização de exames finais nacionais para melhoria de nota da classificação final da disciplina apenas para efeitos de acesso ao ensino superior e à definição do respetivo processo extraordinário de inscrição (procede à regulamentação da alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º-C do Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, e pela Lei n.º 31-A/2021, de 25 de maio, fixando as condições de realização de exames finais nacionais para melhoria de nota da classificação final da disciplina apenas para efeitos de acesso ao ensino superior).