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Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021 - Diário da República n.º 36/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-22

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021 - Diário da República n.º 36/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-22

Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021.