A carregar página
Saltar para o conteúdo principal da página

Decreto n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 73/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-15

Decreto n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 73/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-15

Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.