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Decreto n.º 5/2021 - Diário da República n.º 60-A/2021, Série I de 2021-03-28

Decreto n.º 5/2021 - Diário da República n.º 60-A/2021, Série I de 2021-03-28

Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.