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Decreto-Lei n.º 56-C/2021 - Diário da República n.º 132/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-09

Decreto-Lei n.º 56-C/2021 - Diário da República n.º 132/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-09

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.