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Decreto-Lei n.º 53-A/2021 - Diário da República n.º 115/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-16

Decreto-Lei n.º 53-A/2021 - Diário da República n.º 115/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-16

Presidência do Conselho de Ministros
Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.