Decreto-Lei n.º 4/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública - Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro.