Decreto-Lei n.º 25-A/2021 - Diário da República n.º 62/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-30

Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.