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Decreto-Lei n.º 104/2021 - Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27

Decreto-Lei n.º 104/2021 - Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27

Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.