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Decreto-Lei n.º 22-D/2021 - Diário da República n.º 56/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-22

Decreto-Lei n.º 22-D/2021 - Diário da República n.º 56/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-22

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 na área da educação.