Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/M - Diário da República n.º 94/2021, Série I de 2021-05-14

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira.