Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A - Diário da República n.º 75/2021, Série I de 2021-04-19

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Terceira alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário e oitava alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.