Declaração de Retificação n.º 12-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto n.º 7/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021.