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Decreto-Lei n.º 58-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14

Decreto-Lei n.º 58-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14

Presidência do Conselho de Ministros
Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.